Isenção do ISS às clínicas de hemodiálise

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PROJETO DE INDICAÇÃO Nº

Indica ao Sr. Prefeito Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto a elaboração de estudos técnico visando a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS às clínicas de hemodiálise que atendam principalmente pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito da Cidade de Salvador.

A CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR

INDICA:

Considerando que a concessão da isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS às clínicas de hemodiálise que atendam principalmente pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde – SUS – beneficiará um importante segmento da nossa população soteropolitana;

Considerando que as isenções concedidas nos termos deste projeto não eximem ás prestadores de serviços da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro Informativo Municipal - CADIM e do cumprimento das demais obrigações acessórias a que estão sujeitas.

Considerando que o serviço de hemodiálise (a limpeza do sangue por aparelhos, quando os rins não funcionam), vive um colapso no Brasil, e doentes crônicos renais, que chegam a esse ponto por insuficiência de medidas preventivas, estão morrendo por causa do subfinanciamento ao serviço e da falta de medicamentos;

Considerando que um dos principais problemas apontados pela Sociedade Brasileira de Nefrologia é o valor pago pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às clínicas que realizam os procedimentos.

Considerando dados informados pela Aliança pela Saúde Renal, nos últimos 10 anos o número de pacientes cresceu 71%, enquanto o número de unidades de diálise aumentou apenas 15%. As consequências são superlotação, devido à falta de centros de tratamento, e diálises malfeitas, já que até mesmo a redução do tempo da sessão vem ocorrendo. Isso encarece ainda mais o tratamento, pelas complicações à saúde do paciente, podendo levá-lo à morte.

Considerando que presente projeto de indicação objetiva a manutenção e o estímulo das clínicas de hemodiálise que atendam preponderantemente pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, que necessitam angariar recursos para a manutenção e custeio de suas atividades fins, sendo certo que a isenção ora concedida visa garantir que o atendimento aos seus usuários não seja interrompido, causando graves danos aos pacientes e à saúde pública em geral.

Portanto, diante dos motivos acima expostos: INDICA ao Sr. Prefeito Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, a elaboração de estudos técnicos visando a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS às clínicas de hemodiálise que atendam principalmente pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito da Cidade de Salvador.