Proposta de empregabilidade de cidadãos em situação de rua

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº

INDICA:

Indica ao Exmo. Sr. Governador Rui Costa a realização de estudos técnicos, através dos seus órgãos competentes, visando a reserva de vagas de trabalho para população em situação de rua durante o processo licitatório que tem por objetivo a contratação de empresas para a realização de serviços e/ou obras no âmbito do Estado da Bahia.

A Câmara Municipal de Salvador

INDICA:

Considerando a importância da reserva de vagas de trabalho para pessoas em situação de rua, a ser observada pelo governo do Estado na contratação das empresas para a realização de serviços e/ou obras.

Considerando que os órgãos competentes que compõem o governo estadual ficarão responsáveis pelos estudos técnicos de viabilidade visando o processo licitatório para contratação de serviços e/ou execução de obras, que prevejam a utilização de mão-de-obra não qualificada, ficam obrigados a impor cláusula contratual que assegure o mínimo de um por cento da totalidade dos postos de trabalho para preenchimento por pessoas em situação de rua;

Considerando que a proposição tem por objetivo possibilitar o resgate da cidadania por meio de direitos básicos de trabalho, capacitação profissional e geração de emprego e renda visando a promoção da autonomia e a reinserção social da população de rua;

Considerando que o surgimento da população em situação de rua corresponde ao reflexo da exclusão social, que a cada dia atinge e prejudica uma quantidade maior de pessoas que não se enquadram no atual modelo econômico, o qual exige do trabalhador uma qualificação profissional, embora essa seja inacessível à maioria da população.

Não resta mais a menor dúvida que a cada ano mais indivíduos utilizam as ruas como moradia, fato desencadeado em decorrência de vários fatores: ausência de vínculos familiares, desemprego, violência, perda da autoestima, alcoolismo, uso de drogas, doença mental, entre outros fatores;

Considerando a relevância da pesquisa realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome entre os anos de 2007 e 2008 em 71 cidades brasileiras com população superior a 300 mil habitantes, abrangendo as capitais (exceto São Paulo, Belo Horizonte, Recife e Porto Alegre). Segundo essa pesquisa, cujos dados foram divulgados em 2008, há 31.922 indivíduos que utilizam as ruas como moradia, no entanto, esses números são bem maiores, pois cidades importantes não se incluíram na pesquisa;

Considerando que os municípios brasileiros que possuem mais moradores em situação de rua são: Rio de Janeiro (4.585), Salvador (3.289), Curitiba (2.776), Brasília (1.734), Fortaleza (1.701), São José dos Campos (1.633), Campinas (1.027), Santos (713), Nova Iguaçu (649), Juiz de Fora (607) e Goiânia (563).

Entre a população em referência predominam as pessoas do sexo masculino (82%), com idade entre 25 e 44 anos (53%) e que nunca estudaram ou não concluíram o ensino fundamental (63,5%). Em relação à cor, 39,1% são pardos, 27,9% negros, 29,5% brancos, 1,3% indígenas, 1% amarelo oriental e 1,2% de cor não identificada.

Considerando a ineficácia dessas políticas públicas fez com que, historicamente, se destacasse o trabalho das Organizações Não Governamentais (ONGs) e das Instituições Religiosas. No geral, essas instituições atuam na distribuição de alimentos, roupas e cobertores. Outro trabalho de assistência são os abrigos temporários e os albergues que, de um modo geral, são considerados insuficientes para beneficiar toda essa população.

Considerando que o objetivo dessas políticas públicas é amparar as pessoas que delas necessitam, mas ainda são insuficientes e geralmente não atacam a causa do problema, apenas tentam suprir as necessidades básicas de sobrevivência, como também não estão baseadas em um efetivo conhecimento acerca das demandas que norteiam esse contingente populacional.

Portanto, esse desinteresse do município pelas pessoas que se encontram na referida situação influencia diretamente no comportamento da sociedade, sendo que os moradores de rua são tratados ora com compaixão, ora com repressão, preconceito, indiferença e violência.

Portanto, diante dos motivos acima expostos: INDICA ao Exmo. Sr. Governador Rui Costa a realização de estudos técnicos, através dos seus órgãos competentes, visando a reserva de vagas de trabalho para população em situação de rua durante o processo licitatório que tem por objetivo a contratação de empresas para a realização de serviços e/ou obras no âmbito do Estado da Bahia.